Parecer Jurídico - PLO 65.2025 de 17/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 65.2025

Data

17/09/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação