Parecer Jurídico - Remessa AJUR de 14/04/2025 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Remessa AJUR

Data

14/04/2025

Autor

Gabinete

Ementa

Remessa ao Jurdico

Indexação