Legislação Promulgada - PDL 03/2025 de 07/04/2025 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PDL 03/2025
Data
07/04/2025
Autor
Gabinete
Ementa
Indexação