Legislação Promulgada - Aguarda assinatura secretaria de 07/04/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Aguarda assinatura secretaria
Data
07/04/2025
Autor
Ementa
Aguarda assinatura
Indexação
Texto Integral