Proposição Original - Plo 17/2025 de 13/03/2025 por Manú Resedá (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
Plo 17/2025
Data
13/03/2025
Autor
Manú Resedá
Ementa
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .
Indexação
Texto Integral