Parecer Jurídico - Parecer juridico de 21/01/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
21/01/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação
Texto Integral