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Proposição APROVADA - Minuta do Decreto Legislativo de 05/11/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição APROVADA

Nome

Minuta do Decreto Legislativo

Data

05/11/2024

Autor

Consultoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI