Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/07/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/07/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer ao Projeto de resolução n. 05/2024
Indexação
Texto Integral