Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
19/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências ocultas.
Indexação
Texto Integral