Autógrafo - Autografo assinado de 05/06/2024 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo assinado
Data
05/06/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado
Indexação
Texto Integral