Redação Final - Minuta da Redação Final de 27/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
27/05/2024
Autor
Ementa
Minuta Redação Final
Indexação
Texto Integral