Autógrafo - Minuta Anexada de 21/05/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Minuta Anexada
Data
21/05/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral