Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/04/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico plo 16/2024
Indexação