Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 19/03/2024 por Elizane Cana Brasil de Almas (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
19/03/2024
Autor
Elizane Cana Brasil de Almas
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Indexação