Voto 03 da CJ - Voto 03 da CJ de 08/03/2024 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Voto 03 da CJ

Nome

Voto 03 da CJ

Data

08/03/2024

Autor

Gease Freitas

Ementa

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Indexação