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Legislação Promulgada - Minuta do Decreto Legislativo de 19/12/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Minuta do Decreto Legislativo

Data

19/12/2023

Autor

Consultoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI