Anexo - Parecer SEFIN de 17/10/2023 por Secretaria de Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer SEFIN
Data
17/10/2023
Autor
Secretaria de Finanças
Ementa
Parecer n.º 01/2023 - SEFIN - Remissão de créditos fiscais / Espécie de Renúncia de Receita / Possibilidade desde que atenda requisitos legais da LRF, CTN e CTM.
Indexação
Texto Integral