Parecer Jurídico - PLC 08/2023 de 09/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 08/2023
Data
09/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação