Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 25/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
25/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral