Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/08/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer jurídico Veto 02/2023
Indexação
Texto Integral