Redação Final - Minuta em Word de 11/08/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta em Word
Data
11/08/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral