Anexo - Anexo de 05/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
05/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Processso n.º 8005548-59.2020.8.05.0063.
Homologação de acordo celebrado entre as partes, para determinar a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio municipal.
Homologação de acordo celebrado entre as partes, para determinar a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio municipal.
Indexação
Texto Integral