Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 04/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

Desafeta da sua condição de bem público de uso especial e autoriza a dação em pagamento do bem, assim como o pagamento da diferença, em virtude da justa indenização pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4277, de 03 de julho de 2023.