Proposição Original - PLO 40/2023 de 04/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 40/2023
Data
04/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Desafeta da sua condição de bem público de uso especial e autoriza a doação em pagamento do bem, assim como o pagamento da diferença, em virtude da justa indenização pela desapropriação do imóvel declarado
Indexação
Texto Integral