Certidão de Parecer - Aprova SUBSTITUTIVO da Relatora CJ de 04/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Aprova SUBSTITUTIVO da Relatora CJ
Data
04/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Aprova Substitutivo e considera inconstitucional a Emenda n. 03/2023
Indexação
Texto Integral