Certidão de Parecer - Aprovação do Substitutivo de 12/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Aprovação do Substitutivo
Data
12/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral