Voto 03 da CJ - Voto 03 da CJ de 05/04/2023 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto 03 da CJ
Nome
Voto 03 da CJ
Data
05/04/2023
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Assim, voto pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023.
Indexação
Texto Integral