Voto 02 da CJ - Voto 02 da CJ de 03/04/2023 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto 02 da CJ
Nome
Voto 02 da CJ
Data
03/04/2023
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Assim, voto pela aprovação do Substitutivo ao PLO 13/2023 e pela inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023.
Indexação
Texto Integral