Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 257 de 19/12/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto Legislativo n. 257
Data
19/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral