Legislação Promulgada - Lei n. 991/2022 de 17/08/2022 por Betão Gordiano (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei n. 991/2022
Data
17/08/2022
Autor
Betão Gordiano
Ementa
Dispõe sobre a competência do Poder Executivo para elaborar a proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité.
Indexação
Texto Integral