Parecer Jurídico - PLO 15.2026 de 22/05/2026 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 15.2026
Data
22/05/2026
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Ementa: “Denomina via pública no Distrito de Goiabeira e dá outras providências.
Indexação