Legislação Promulgada - Minuta do autografo de 12/05/2026 por Coodenação parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta do autografo
Data
12/05/2026
Autor
Coodenação parlamentar
Ementa
Minuta da legislação
Indexação
Texto Integral