Autógrafo - Minuta legislação de 17/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Minuta legislação
Data
17/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Minuta do autografo
Indexação
Texto Integral