Autógrafo - Autografo assinado pelo presidente de 10/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo assinado pelo presidente
Data
10/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado pelo presidente
Indexação
Texto Integral