Autógrafo - Minuta do autografo de 10/04/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Minuta do autografo

Data

10/04/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Minuta do autografo

Indexação