Legislação Promulgada - Assinado pelo presidente de 09/04/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Assinado pelo presidente
Data
09/04/2026
Autor
Ementa
Assinado pelo Presidente
Indexação
Texto Integral