Legislação Promulgada - Assinado pelo presidente de 07/04/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Assinado pelo presidente
Data
07/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Assinada pelo presidente
Indexação
Texto Integral