Legislação Promulgada - PDL 04/2026 de 06/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PDL 04/2026
Data
06/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral