Legislação Promulgada - Aguarda assinatura de 06/04/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Aguarda assinatura
Data
06/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Aguarda assinatura da secretaria
Indexação
Texto Integral