Legislação Promulgada - Minuta legislação de 06/04/2026 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta legislação
Data
06/04/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Minuta da Legisalção
Indexação
Texto Integral