Parecer Jurídico - PLO 55/2021 de 19/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 55/2021

Data

19/08/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação