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CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: CJ - Comissão de Justiça - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

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CJ - Comissão de Justiça

Primeiro Autor

Sim

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