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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
remessa ao prefeito Email 18/03/2025   gmail_-_autografo_plc_04.pdf
Tramitação Especial Aprovada Requerimento 18/03/2025   req_42_2025_plc_04_2025_aprovado.pdf
Remessa Autógrafo Ofício 18/03/2025   oficio_remessa_autografo_plc_04.pdf
Plc 04/2024 Capa Processo 16/03/2025   capa_processo_legislativo.pdf
PLC04.2025 Parecer Jurídico 17/03/2025 Assessoria Jurídica parecer_juridico_plc_04.2025_executivo_assinado.pdf
PLC 04 2025 Autógrafo 18/03/2025   autografo_plc_04_2025_piso_agentes_saude_e_endemias.pdf
PLC 04 Autógrafo 18/03/2025 Gabinete autografo_plc_04_2025_piso_agentes_saude_e_endemias_assinado.pdf
Minuta do Autógrafo Autógrafo 18/03/2025 Consultoria Legislativa autografo_plc_04_2025_piso_agentes_saude_e_endemias.docx
Leic n. 102/2025 Legislação Promulgada 21/03/2025 Poder Executivo leic_102_19032025_piso_salarial_agentes_saude_endemias.pdf
Doc. Versão Word Doc. Versão Word 16/03/2025 Poder Executivo projeto_lei_complementar_-_piso_salarial_acs_e_aces_2025.docx
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