Parecer Jurídico - PLC04.2025 de 17/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC04.2025
Data
17/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico PLC 04.2025
Indexação
Texto Integral