Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 21/03/2025 | Poder Executivo | lei_n.o__1104_19032025.pdf |
| Deliberação Plenária | Certidão de Parecer | 18/03/2025 | Secretária da Mesa | certidao_plo_18_2025_aprovado.pdf |