Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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18.2025 | Parecer Jurídico | 16/03/2025 | Assessoria Jurídica | parecer-juridico_projeto_de_lei_ordinaria_18.2025_executivo_assinado.pdf |
Doc. Versão Word | Doc. Versão Word | 16/03/2025 | Poder Executivo | projeto_lei_-_creche_mae_vita.docx |