Parecer Jurídico - 18.2025 de 16/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
18.2025
Data
16/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico PLO 18.2025
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