Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Deliberação Plenária | Certidão de Parecer | 18/03/2025 | Secretária da Mesa | certidao_plo_18_2025_aprovado.pdf |
| 18.2025 | Parecer Jurídico | 16/03/2025 | Assessoria Jurídica | parecer-juridico_projeto_de_lei_ordinaria_18.2025_executivo_assinado.pdf |