Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Doc. Versão Word | Doc. Versão Word | 15/04/2024 | Poder Executivo | projeto_lei_-_credito_especial_lei_aldir_blanc.docx |
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 25/04/2024 | Poder Executivo | lei_n.o__1068_25042024.pdf |
| Deliberação Plenária | Certidão | 15/04/2024 | Secretário da Mesa - Marquinho de Renato | certidao_plo_12_2024_aprovado.pdf |