Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 25/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
25/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.
Indexação
Texto Integral